Electronic Monitoring in Public Penal Management

Electronic Monitoring in Public Penal Management

Authors

  • Carlos Henrique Brites Rodrigues Author
  • Deise Dugatto Author

DOI:

https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.872

Keywords:

Public management, electronic monitoring, ankle bracelet, penal system.

Abstract

This article aims to address the legal aspects of electronic monitoring of individuals as a form of public management in the penal system, defining and detailing its operation, as well as the advantages and disadvantages of using this electronic mechanism. Electronic monitoring allows real-time tracking of individuals through a monitoring center, assisting the state in overseeing compliance with judicial determinations while also alleviating prison overcrowding—a measure that has been widely adopted and debated in recent times. This article focuses on contextualizing the issue of electronic monitoring in the country, covering all its pragmatic aspects.

To achieve this, it is necessary to provide a brief overview of public penal management and the national prison system. Brazil has one of the largest prison populations in the world, and due to a lack of investment, its penitentiary system is in a state of collapse. Public servants in the system, such as police officers and prison guards, suffer from a lack of infrastructure. Given this dire situation, there has been a recent increase in judicial decisions mandating the use of electronic monitoring instead of incarceration, making this indirect surveillance system a growing reality. Whether it will bring more benefits than harm to the penal system remains to be seen.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

  • Carlos Henrique Brites Rodrigues

    Graduado em Direito

    Pós-graduado em Gestão Pública e Recursos Humanos

  • Deise Dugatto

    Graduada em Pedagogia

    Pós-graduada em Gestão de Segurança Pública

References

BITENCOURT, Cezar R. Tratado de Direito Penal. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

BONESANA, Cesare. Dos delitos e das penas. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2014.

BRASIL. Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988. 168 p.

BRASIL. Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, 12 de julho. 1984. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm>. Acesso em: 09 fev. 2025.

BRASIL. Lei nº 12258, de 15 de junho de 2010. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. Diário Oficial da União, Brasília, 16 de junho. 2010. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12258.htm>. Acesso em: 01 mar. 2025.

BURTET, Patrícia O. Sistema penal brasileiro e as alternativas à prisão. Revista Ibero-americana de Ciências Penais, ano 3, núm. 5, Porto Alegre, 2002.

CAVALHEIRO, Larissa N.; OLIVEIRA, Rafael S.; HOFFMANN, Fernando. O controle do tempo como condição de possibilidade para o sistema de controle penal na sociedade neo-tecnológica. Scientia iuris, Londrina, v.17, n.1, p.161-178, jul. 2013. Disponível em: < http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/14458/12934>. Acesso em: 05 fev. 2025. DOI: https://doi.org/10.5433/2178-8189.2013v17n1p161

IPEA – INSTITUO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA. Reincidência Criminal no Brasil. Brasília: Ipea, 2015. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/relatoriopesquisa/150611_relatorio_reincidencia_criminal.pdf >. Acesso em: 10 fev. 2025.

JULIÃO, E. F. As políticas de educação para o sistema penitenciário: análise de uma experiência brasileira. São Carlos: Ed. da UFSCar, 2007. DOI: https://doi.org/10.7476/9788576003687.0003

LEITE, Junior. A importância da eficiência para a gestão pública e a transformação no modelo de gestão. 2016. Disponível em: <https://juniorapleite.jusbrasil.com.br/artigos/370346138/a-importancia-da-eficiencia-para-a-gestao-publica-e-a-transformacao-no-modelo-de-gestao>. Acesso em 19 fev. 2025.

MARIATH, Carlos Roberto. Monitoramento eletrônico: liberdade vigiada. 2010. Disponível em: <http://www.observatoriodeseguranca.org/files/Monitoramento%20Eletr%C3%B4nicoCarlosMariath.pdf>. Acesso em: 18 fev. 2025.

NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão pública. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

PEREIRA, José H. M. O poder punitivo do estado na promoção de direitos humanos: estudo sobre a tipificação da homofobia à luz do PLC 122. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XVII, n. 121, fev. 2014. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14451&revista_caderno=29>. Acesso em 03 mar. 2025

Published

2025-03-10

How to Cite

RODRIGUES, Carlos Henrique Brites; DUGATTO, Deise. Electronic Monitoring in Public Penal Management: Electronic Monitoring in Public Penal Management. Multidisciplinary Scientific Journal The Knowledge, Brasil, v. 1, n. 1, 2025. DOI: 10.51473/rcmos.v1i1.2025.872. Disponível em: https://submissoesrevistacientificaosaber.com/index.php/rcmos/article/view/872.. Acesso em: 10 mar. 2025.

Similar Articles

1-10 of 333

You may also start an advanced similarity search for this article.