Between the power of the state and the protection of fundamental rights
Between the power of the state and the protection of fundamental rights
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.970Keywords:
State Power; Fundamental Rights; Digital Age; Regulatory Modernization; Protection of personal data.Abstract
This research critically investigated the challenges that the digital age imposes on traditional legal instruments and analyzed proposals for normative modernization in order to preserve fundamental rights in the face of technological transformations. The qualitative and bibliographic review covered academic productions from 2010 to 2025, consulting databases such as Scopus, Web of Science, and Google Scholar, as well as specialized journals and university repositories. After a careful selection of works that deal with topics such as cybercrime, civil liability for artificial intelligence, regulation of personal data, deep web, copyright, smart cities, cryptoeconomics and digital environmental auditing, content analysis was applied to identify gaps and guidelines for modernization of the legal framework. The results revealed that conventional norms are insufficient to deal with the speed and complexity of digital phenomena. It is believed that the dematerialization of credit securities, electronic surveillance, the use of algorithms in criminal proceedings and the protection of health data illustrate the inadequacy of legal provisions originating from another reality. The survey also indicated that the absence of a specific diploma on digital fundamental rights aggravates legal uncertainty, as there are no clear parameters to balance freedom of expression, privacy, and innovation. The relevance of interdisciplinarity was also verified: only the dialogue between different branches of law and with areas such as computer science allows for the formulation of more comprehensive answers. It proposed the adoption of "privacy by design" principles and the updating of the Constitution to expressly recognize the right to data protection as fundamental. In addition, it was suggested the creation of a guide of good practices for the implementation of the LGPD in strategic sectors, such as health and education, and the drafting of amendments or complementary laws that specifically address technology and innovation. It is concluded that, only through this integrated and proactive approach, it will be possible to redefine the limits of state power and ensure the effectiveness of fundamental rights in the digital society.
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