Education in Brazilian Prisons: Guarantee of Rights and Transformation of Lives
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2024.561Keywords:
Education in prisons, human rights, social reintegration.Abstract
Education within the Brazilian prison system is a measure of respect for human
rights and a strategy to promote social reintegration and reduce criminal recidivism.
Despite legislative advancements and promising initiatives such as the National
Program for Education in Prisons (PNEP), there are still challenges to be overcome
to ensure effective access and quality education for inmates. This study aims to
analyze the effectiveness of educational policies implemented in Brazilian prisons,
focusing on identifying the main obstacles faced and best practices that have the
potential to transform the lives of individuals deprived of liberty. The research
utilizes a qualitative approach, including literature review, document analysis, and
study of educational initiatives in prisons from different regions of the country.
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