O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE COMO LIMITADOR AO PODER DE TRIBUTAR
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v10i10.168Palavras-chave:
Poder de Tributação, Limitador, Princípio da LegalidadeResumo
Tratando especificamente sobre a limitação do poder de tributação conferido aos entes federados, o presente trabalho aborda a aplicação do princípio da legalidade no direito tributário. Nesse contexto, tal princípio, instituído expressamente pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, se posiciona como limitador ao exercício da tributação, em razão de que todos os tributos devem ser instituídos mediante a previsão em lei específica sobre o tema.
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