Judge as the Mouth of the Law and the Law According to the Judge’s Mouth in Lenio Streck’s Theory
Judge as the Mouth of the Law and the Law According to the Judge’s Mouth in Lenio Streck’s Theory
DOI:
https://doi.org/10.51473/rcmos.v1i1.2025.806Keywords:
Law Interpretation. Judicial Decision. Constitutionalism.Abstract
This article aims to explore and analyze Lenio Streck’s theory regarding judicial practice concepts, considering the figures of the judge as the mouth of the law and the law as per the judge’s mouth. The methodology employed involved a bibliographic research, sourcing theoretical grounding from articles and books essential to the study. In conclusion, the Judiciary should apply democratic law unless it is unconstitutional or there are conflicting norms to be resolved. It is crucial to avoid the ad hoc use of principles without a solid basis of generalization and continuity in decision-making to prevent decisionism. A greater care in the interpretation and application of the law is advocated, always respecting the literal wording of democratically established laws.
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